Execução fiscal: O que é, como funciona e como proceder ao ser citado.

Você já ouviu falar em ação de Execução Fiscal, mas não sabe o que significa?

Em termos simples, a ação de Execução Fiscal é um procedimento judicial utilizado pelos Municípios, Estados e União para cobrar dívidas relacionadas a tributos (Ex. IPTU, ISS, IPI, PIS, Cofins, etc).

Ou seja, é quando o governo busca judicialmente o pagamento de impostos em atraso.

▪️ Como funciona? ⚖️

A ação ocorre em várias etapas, desde a citação do devedor até a possibilidade de penhora de bens para quitar a dívida. É um processo legal que visa assegurar o cumprimento das obrigações tributárias.

▪️ O que fazer se receber uma citação? 📬

Se você receber a citação de uma ação de Execução Fiscal, é crucial buscar orientação jurídica imediatamente. Ignorar o problema pode resultar em complicações legais e financeiras.

O nosso escritório está a disposição para atendê-los!

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