Nos posts anteriores já apresentamos os benefícios de abrir um MEI e quais os tributos incidentes neste enquadramento.
Agora que você já tem essas informações, devo esclarecer que este regime não pode ser opção de todos os empreendedores por exigir o cumprimento de alguns requisitos.
Você sabe quais os requisitos para optar pelo regime de Microempreendedor Individual?
Para se enquadrar na categoria de Microempreendedor Individual, o empreendedor:
- Não pode ter um faturamento maior do que R$ 81 mil por ano;
- Não pode participar de outra empresa, seja como sócio, administrador ou titular;
- Não pode ter filiais;
- Só pode contratar um funcionário;
- A atividade principal desenvolvida pelo MEI deve estar entre as opções listadas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.