Quais são os requisitos para ser MEI?

Nos posts anteriores já apresentamos os benefícios de abrir um MEI e quais os tributos incidentes neste enquadramento.

Agora que você já tem essas informações, devo esclarecer que este regime não pode ser opção de todos os empreendedores por exigir o cumprimento de alguns requisitos.

Você sabe quais os requisitos para optar pelo regime de Microempreendedor Individual?


Para se enquadrar na categoria de Microempreendedor Individual, o empreendedor:

  • Não pode ter um faturamento maior do que R$ 81 mil por ano;
  • Não pode participar de outra empresa, seja como sócio, administrador ou titular;
  • Não pode ter filiais;
  • Só pode contratar um funcionário;
  • A atividade principal desenvolvida pelo MEI deve estar entre as opções listadas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Deixe seu comentário

Posts Recentes

plugins premium WordPress
Estamos Online!