Você sabia? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem um entendimento importante sobre o ITBI recolhido a maior, que pode impactar você!
O STJ já decidiu que, quando o valor do imóvel usado para calcular o ITBI é superior ao valor real do contrato de compra e venda, isto é, da efetiva transação, o contribuinte tem direito à restituição do valor pago a maior.
Esse entendimento fortalece a proteção dos direitos dos contribuintes, evitando cobranças indevidas e garantindo justiça tributária.
Então, se nos últimos 5 anos você pagou ITBI com base em um valor maior do que consta no contrato de compra e venda, pode procurar um advogado tributarista e buscar a restituição do valor pago a maior! 🏠
