Você já ouviu falar em ação de Execução Fiscal, mas não sabe o que significa?
Em termos simples, a ação de Execução Fiscal é um procedimento judicial utilizado pelos Municípios, Estados e União para cobrar dívidas relacionadas a tributos (Ex. IPTU, ISS, IPI, PIS, Cofins, etc).
Ou seja, é quando o governo busca judicialmente o pagamento de impostos em atraso.
▪️Como funciona? ⚖️
A ação ocorre em várias etapas, desde a citação do devedor até a possibilidade de penhora de bens para quitar a dívida. É um processo legal que visa assegurar o cumprimento das obrigações tributárias.
▪️O que fazer se receber uma citação? 📬
Se você receber a citação de uma ação de Execução Fiscal, é crucial buscar orientação jurídica imediatamente. Ignorar o problema pode resultar em complicações legais e financeiras.
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